STJ - AgRg na MC 5190 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0068834-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. DESCABIMENTO.
Incabível o manejo de ação cautelar visando conferir efeito
suspensivo a recurso ordinário sequer interposto, uma vez que
representaria uma intervenção descabida na jurisdição do Tribunal de
origem. Precedentes desta Corte e do col. Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5190 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0068834-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 251
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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