STJ - MS 6881 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0029039-4


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECADÊNCIA.
NULIDADES. PORTARIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I – Sendo a autoridade apontada como coatora aquela que praticou o
ato e, por isso, a que tem poderes para restabelecer o status quo
ante caso seja reconhecida a ilegalidade, não há como se afastar, in
casu, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do writ.
II - Publicado o ato impugnado (Portaria nº 72/2000) no Diário
Oficial de 16/02/2000 e ajuizado o presente mandamus em 14/04/2000,
não há falar em decadência do direito à impetração.
III - Inocorrência de nulidade quanto à portaria de instauração do
processo disciplinar, porque fez referências genéricas aos fatos
imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente –
exigência esta a ser observada apenas na fase de indiciamento, após
a instrução.
IV – O art. 149 da Lei nº 8.112/90 exige a condução do processo
disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, não havendo, pois, vedação a
que servidor de outro órgão participe da comissão.
Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e decadência
rejeitadas.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 6881 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0029039-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 181
Tópicos administrativo, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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