TST - AIRR - 262/1997-141-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da CF, eis que o acórdão recorrido, ao manter a sentença que considerou intempestiva a impugnação aos cálculos, valeu-se da interpretação de norma de índole infraconstitucional, que disciplina diretamente a matéria examinada (art. 879, § 2º, da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/1997-141-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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