TST - AIRR - 337/1986-040-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANERJ. OFENSA AOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. Sem apontar expressamente afronta a dispositivo constitucional, o recurso de revista desatende as exigências do artigo 896, § 2º, da CLT. No presente caso, a decisão agravada não poderá ser modificada porque não houve alegação de ofensa direta e literal a texto constitucional. Agravo não provido. 2.JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 18 DA LEI 6.024/74 E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 304/TST. Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os processos em execução de sentença, não há como serem examinadas as ofensas infraconstitucionais apontadas, tampouco o dissenso pretoriano, na forma do Enunciado 266 desta Corte e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/1986-040-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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