TST - AIRR - 1643/2000-443-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peça necessária à sua formação. Ausente a certidão de publicação da decisão regional em embargos declaratórios. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III, desta Corte. Aplicação das OJs 17 e 18 Transitórias da SDI I. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1643/2000-443-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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