STJ - AgRg no REsp 457667 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104629-1


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA
FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
instituto da fiança não comporta interpretação extensiva,
obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código
Civil. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos
valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante,
na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula
contratual prevendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves,
ou ainda que tenha ocorrido renúncia ao direito de exonerar-se da
garantia.
II – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida". Súm. 83/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 457667 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104629-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 289
Tópicos agravo regimental, recurso especial, locação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›