STJ - EREsp 328422 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028823-3


24/fev/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. FLUÊNCIA.
DISCUSSÃO DE QUESTÃO ESTRANHA À VERSADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhece de embargos de divergência que trata de matéria
estranha à que foi decidida no v. acórdão embargado.
In casu, a questão posta no apelo raro e, por conseguinte, objeto do
v. acórdão embargado situou-se unicamente na intempestividade dos
embargos de declaração, ao passo que os embargos de divergência,
equivocadamente, versam sobre a intempestividade do agravo em
execução anteriormente manejado pelo Parquet local.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 328422 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028823-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 183
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, processual penal, ministério público.

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