TST - AIRR - 1973/2000-020-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais nº 17 e 18 Transitórias- da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação da decisão regional em embargos declaratórios para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem, caso dos autos. Aplicação, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº 284 também da SDI-I do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1973/2000-020-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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