STJ - REsp 437649 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057540-7


24/fev/2003

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO.
SHOPPING CENTER. VEÍCULO PERTENCENTE A POSSÍVEL LOCADOR DE UNIDADE
COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DE GUARDA.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos do enunciado n. 130/STJ, "a empresa responde, perante
o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em
seu estacionamento".
II - A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o
consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem
nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da
indenização em decorrência do furto de veículo.
III - A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de
depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos
veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.

Tribunal STJ
Processo REsp 437649 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057540-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 242
Tópicos direito civil, responsabilidade civil, furto em estacionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›