STJ - AgRg no REsp 439874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062167-9


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.984-15/2000. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental objetivando que
seja apreciada questão não atacada em recurso especial. (Súmulas 282
e 356 - STF).
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062167-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 278
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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