STJ - RMS 8252 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0008407-8


24/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERRA DO GUARARÚ.
TOMBAMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À PRECEDÊNCIA DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
PROVISÓRIO AO DEFINITIVO. INCOERÊNCIA.
1. O instituto do tombamento provisório não é fase procedimental
precedente do tombamento definitivo. Caracteriza-se como medida
assecuratória da eficácia que este poderá, ao final, produzir.
2. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não
prejudica o definitivo, Inteligência dos arts. 8º, 9º e 10º, do
Decreto Lei 25/37.
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 8252 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0008407-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 215
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, serra do guararú, tombamento.

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