TST - ED-RR - 156/2004-020-10-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE PROTESTOS JUDICIAIS. 1 No tocante à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de protestos judiciais, o embargante nem sequer alega omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - Limita-se a investir contra o acórdão, que está devidamente fundamentado no sentido de que a apontada violação aos incisos II, XXXV e XXXVI do art. 5º da Carta Magna desafia a interpretação da legislação infraconstitucional referente à matéria, o que importa dizer que, se violação à Constituição Federal houvesse, esta seria reflexa, e não direta, como exige o art. 896, § 6º, da CLT (fls. 245). 3 - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 156/2004-020-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição.

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