TST - A-AIRR - 705/1998-451-04-41


25/fev/2005

AGRAVO MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO JUNTADA A VIA DO RECURSO DE REVISTA REMETIDA POR FAC-SÍMILE. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por inadmissível, em face da deficiência de traslado. Salientou o fato de o Regional ter desconsiderado a parte do recurso de revista não retratada pela via remetida por fac-símile, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 9.800/99. Em razão disso, consignou que o TST, caso provido o agravo de instrumento, também deveria verificar a parte da revista que poderia ser apreciada, sendo essencial, para tanto, proceder-se ao cotejo entre as razões constantes no original e na cópia fax, mas esta não formou o instrumento, ou seja, a rigor, não houve o traslado integral da revista, até para verificação de sua tempestividade. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido. Ao contrário do que pretende fazer crer a Reclamada, está correta a decisão agravada, pois a cópia do fac-símile também é indispensável para a aferição da tempestividade da revista e para a determinação do conteúdo que poderia ser examinado por esta Corte. Trata-se, portanto, de peça essencial para possibilitar, caso provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado, conforme estabelecem a Instrução Normativa nº 16/99, III, do TST e o art. 897, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 705/1998-451-04-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo manutenção da denegação de seguimento do agravo de instrumento, o despacho-agravado denegou seguimento.

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