STJ - REsp 473504 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0139514-9


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. . AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL
INICIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTIPLICADOR.
IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO REVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE
DE CÁLCULO. TERMO AD QUEM. SÚMULA Nº 111/STJ.
- O critério adotado pelo Tribunal a quo para fins de obtenção do
valor relativo ao salário-de-contribuição restou extinto com a
entrada em vigor da Lei 9.032/95, a qual revogou o parágrafo 2o do
art. 28 da Lei 8.213/91, que determinava a multiplicação do
salário-hora do segurado por 240 (duzentos e quarenta) para cálculo
do valor mensal.
- Segundo o comando expresso na Súmula nº 111/STJ, nas ações de
cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve
ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como
tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da
sentença.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473504 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0139514-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 333
Tópicos processual civil, previdenciário, auxílio-acidente.

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