STJ - AgRg no Ag 407708 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0106527-0


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTRO
AGRAVO. REEXAME DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de se reconhecer
que não houve julgamento da prescrição intercorrente em recurso
anteriormente manejado, implicaria, necessariamente, o reexame do
suporte fático-probatório, o que não dá ensejo a recurso especial, a
teor da Súmula n.° 7 desta Corte.
2. O dispositivo de lei apontado como malferido não tem o condão de
afastar a assertiva do acórdão recorrido de que a matéria em
discussão já foi objeto de deliberação em outro feito.
3. Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 407708 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0106527-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, prescrição intercorrente, matéria decidida pelo tribunal de origem em outro agravo.

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