STJ - AgRg no Ag 468527 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107394-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. JUNTADA DE EXTRATO DE ANDAMENTO PROCESSUAL PARA SUPRIR
A AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO V. ACÓRDÃO
RECORRIDO. ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 223/STJ.
In casu, ausente a certidão de intimação do v. acórdão recorrido,
não podendo ser suprida com a juntada do extrato de andamento
processual por este não possuir a fé pública das certidões expedidas
pelos cartórios, consoante as exigências do art. 544, § 1º do CPC e
Súmula 223/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468527 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107394-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 300
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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