STJ - AgRg no Ag 461603 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079371-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE PETIÇÃO OBJETIVANDO ATESTAR A
INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL DENTRO DO QÜINQÜÍDIO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
Se a data do protocolo aposto na petição de recurso especial atesta
a sua intempestividade, não pode ser conhecida petição juntada
posteriormente a fim de comprovar a interposição do apelo
excepcional dentro do qüinqüídio, porquê operada a preclusão
consumativa.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461603 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079371-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 292
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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