STJ - AgRg no Ag 422792 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160841-0


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC.
SÚMULA N.º 98 DO STJ. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA
N.º 07 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão não merece reparos, visto que evidente o caráter
protelatório dos embargos de declaração opostos.
2. De outro lado, a verificação dos requisitos que justificam a
condenação em litigância por má-fé demandaria o reexame da seara
fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 422792 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0160841-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 273
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, multa.

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