TST - AIRR - 1562/1990-018-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CÁLCULO. O cabimento da Revista, na fase de execução, a teor do § 2º do art. 896 da CLT, é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, de forma que não viabilizavam o processamento da revista as alegações de violação de norma legal, conflito pretoriano e contrariedade a Enunciado. Quanto ao artigo 192, § 3º, da CF/88, para se concluir pela sua violação seria imprescindível a análise do conteúdo normativo do Decreto 2.322/87 e da Lei nº 8.177/91, o que por si só afasta a ofensa direta à literalidade do referido dispositivo constitucional. Incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1562/1990-018-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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