STJ - REsp 436340 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064434-0


24/fev/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA
PÚBLICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.494/97. AÇÃO DIRETA DE
CONSTITUCIONALIDADE.
-Este Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a decisão
do Plenário do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC no. 04,
firmou sua jurisprudência no sentido de que inaplicável a concessão
de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública enquanto
pendente de julgamento definitivo a ação direta de
constitucionalidade relativa à Lei 9.494/97.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436340 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0064434-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 323
Tópicos constitucional, administrativo, tutela antecipada contra fazenda pública.

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