STJ - AgRg no Ag 436025 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005128-0


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, §
4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A questão referente ao percentual fixado a título de honorários
advocatícios ressente-se do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial.
2. Ademais, a revisão dos aspectos subjetivos que levaram o Tribunal
a quo à fixação da verba honorária exigiria o exame de matéria
fática. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436025 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005128-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 276
Tópicos agravo regimental, honorários advocatícios, violação ao art.

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