STJ - REsp 334585 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089823-5


24/fev/2003

PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PENA COMINADA PELA LEI
8.072/90.
- Na hipótese de crime contra os costumes praticado contra não
maior de 14 anos, com violência presumida, não incide a causa de
aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, pois o
fundamento dessa causa é a violência contra criança, e esta, em
sua modalidade ficta, já constitui elemento constitutivo do tipo,
sendo inadmissível um bis in idem.
- Precedentes do STJ.
- Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334585 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089823-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 316
Tópicos penal, estupro, vítima menor de catorze anos.

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