TST - RR - 238/2004-048-03-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O Tribunal Regional concluiu que o início do prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos se dá a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001. Essa decisão encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa juriprudência do TST, concentrada na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 238/2004-048-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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