STJ - REsp 438141 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0064797-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ATO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.
ART. 214, § 1º, DO CPC. MULTA. DESCABIMENTO. CPC, ARTIGO 538, §
ÚNICO.
- O parágrafo primeiro do artigo 214, do CPC estatui que o
comparecimento espontâneo do réu implica no aperfeiçoamento da
relação jurídica processual, por convalidar o ato citatório,
sistemática esta aplicável ao processo executivo.
- É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram
claramente protelatórios, mormente quando destinados a suprir o
requisito do prequestionamento, necessário ao acesso às instâncias
especiais, nos termos da Súmula 98 do STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438141 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0064797-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 323
Tópicos processual civil, ato citatório, comparecimento espontâneo do réu.

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