STJ - EDcl no REsp 310936 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031107-5


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
- A ausência ou deficiência de defesa, susceptível de dar causa à
nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com
objetiva indicação do prejuízo. Inteligência da Súmula 523 do
Supremo Tribunal Federal.
- Tendo sido deferida a intimação do advogado do réu para a
apresentação de memorial e da inclusão do feito em pauta, a emissão
dessa providência configura cerceamento de defesa, importando em
constrangimento ilegal, causa suficiente para que se declare a
nulidade do julgamento.
- Embargos de declaração acolhidos. Julgamento tornado insubsistente
para que seja dada vista ao advogado do réu e para sua inclusão na
Autuação.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 310936 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031107-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 313
Tópicos processual penal, embargos de declaração, erro material.

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