TST - AIRR - 294/2003-027-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por inexistente, à falta de procuração aos advogados signatários, também não beneficiários de mandato tácito quando da interposição do recurso, o que atrai a aplicação do Enunciado 164 desta Corte. Não configurada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 108 do TST, que trata de hipótese diversa (substabelecimento sem mandato do substabelecente a um dos advogados e ausência de procuração ao segundo advogado). Ainda que houvesse mandato tácito ao substabelecente, o agravo não prosperaria, à luz da Orientação Jurisprudencial 200 do TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-I, não se cogita, ainda, de ofensa ao artigo 13 do CPC. Violação de preceitos constitucionais não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2003-027-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação, irregularidade quando da interposição do recurso de revista.

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