STJ - REsp 474771 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0147843-6


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
- A prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte,
devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa
de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474771 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0147843-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 333
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

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