STJ - HC 23998 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0102158-7


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO.
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.
II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a
incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do art.
122, II, do ECA, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos
infracionais graves. Cometidas apenas 2 (duas) práticas
infracionais, como o foi na hipótese dos autos, tem-se a
reincidência, circunstância imprópria a viabilizar a aplicação da
referida medida.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 23998 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0102158-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 262
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes.

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