STJ - AgRg no Ag 474631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122870-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM AGRAVO REGIMENTAL MATÉRIA NÃO ATACADA
NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). NÃO INCIDÊNCIA NOS
PROCESSOS JÁ EM CURSO.
I - É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental objetivando
que seja apreciada questão não atacada em recurso especial.
II - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494/97, não foi objeto
de apreciação pelo v. acórdão a quo, pelo que não pode ser debatida
em sede de agravo regimental, à míngua do necessário
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), sendo defeso ao
recorrente suscitar, agora, a ocorrência de fato superveniente, com
fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil.
III - Ademais, a referida Medida Provisória, por ter natureza de
norma instrumental material, com reflexos na esfera
jurídico-material das partes, não se aplica aos processos em curso.
(Precedentes).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122870-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 304
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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