TST - AIRR - 733/2003-080-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. Irretocável o despacho negativo de admissibilidade, uma vez inexistente o recurso de revista denegado, à falta de representação processual hábil no momento de sua interposição, ausente nos autos instrumento de mandato a conferir poderes à advogada signatária para atuar em juízo em nome do réu, e não configurada a hipótese de mandato tácito. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual, na inviabilidade de reputar, o manejo de recurso, ato urgente a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC. Violação dos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição Federal não configurada. Transcrição de aresto para confronto de teses e argüição de afronta a preceito de lei infraconstitucional impertinentes em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Aplicação do Enunciado 164 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 149 e 311 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2003-080-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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