TST - AIRR - 958/2003-067-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJSBDI1 DE Nº 341 DO TST. Não merece processamento, à luz do Enunciado de nº 333 do TST, recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em consonância com o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da indenização de 40% de FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2003-067-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de indenização de 40% do fgts.

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