STJ - EDcl no AgRg na MC 5451 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0105200-8


24/fev/2003

Embargos de declaração. Medida cautelar.
1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para,
simplesmente, reapreciar as questões já decididas e os fundamentos
suficientes contidos na decisão embargada. Hipótese em que não há
omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 5451 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0105200-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 220
Tópicos embargos de declaração.

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