TST - AIRR - 283/2003-042-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. O arrazoado de agravo de instrumento traduz matérias e fundamentos novos, não aduzidos em sede de recurso de revista, tratando-se de autêntica inovação recursal. De toda sorte, estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consoante a OJ 279 da SDI-I e a nova redação do En. 191 do TST, o apelo também se mostra obstaculizado pelo En. 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2003-042-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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