TST - AIRR - 508/1997-070-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A argüição de nulidade da contratação por ofensa ao artigo 37, II, da CF não está apoiada no § 2º deste mesmo artigo, o que inviabiliza o exame da questão, conforme jurisprudência cristalizada na recente Orientação Jurisprudencial 335 da SBDI-I. Ademais, seria impossível se divisar mácula ao artigo 37, II, da CF/88, uma vez que a contratação do Reclamante ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, fundamento que também se aplica para se rejeitar a contrariedade apontada ao item II do Enunciado 331 do TST. E, diante da afirmação constante do julgado impugnado, de que se verificou a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, afigura-se, outrossim, impossível se cogitar de contrariedade ao item III do Enunciado 331 do TST. Divergência jurisprudencial não estabelecida, a teor do Enunciado 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/1997-070-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente da administração pública indireta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›