STJ - EDcl no RMS 11249 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0094223-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAGISTRADOS INATIVOS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI ESTADUAL Nº 3.138/62. LC
ESTADUAL N 129/94. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Restou claramente consignado que a egrégia Corte Especial deste
Tribunal, em julgamento datado de 21/02/2001, não conheceu da
argüição de inconstitucionalidade referente ao art. 12 da Lei
Estadual nº 3.138/62, declarando, no entanto, a
inconstitucionalidade dos vocábulos "e inativos" e "ou proventos" do
art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 129/94.
4. Foi explicitado que a Lei Complementar do Estado de Santa
Catarina nº 129/94 prevê a incidência de contribuição previdenciária
sobre proventos, o que viola o direito adquirido dos servidores
inativos à integralidade da sua aposentadoria.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11249 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0094223-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 184
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão no acórdão.

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