STJ - EDcl no REsp 411785 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013424-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO. IRSM. CONVERSÃO EM URV. VALOR REAL. LEI Nº 8.880/94.
I - A jurisprudência deste Tribunal admite, excepcionalmente, que
sejam emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração,
como nos casos em que, verificado o equívoco, o seu reconhecimento
importe na alteração do julgado.
II - A Lei nº 8.880/94 revogou a Lei nº 8.700/93 e instituiu a URV a
partir de 01.03.94, impedindo assim a antecipação de março/94, que
daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.
Embargos acolhidos para, modificando-se o resultado do julgamento,
dar provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 411785 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013424-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 272
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro.

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