STJ - RHC 13530 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139644-0


24/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA E
À RECEPTAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL.
Uma vez não ocorrentes as hipóteses taxativamente descritas no art.
122 do ECA, constitui-se em constrangimento ilegal a imposição de
medida sócio-educativa de privação de liberdade a adolescente pela
prática de atos infracionais equiparados a porte ilegal de arma e
receptação.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13530 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139644-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 253
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, atos infracionais equiparados ao porte ilegal de arma e à.

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