TST - AIRR - 443/2003-015-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não impulsiona a revista a alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porque a decisão que declara a legitimidade passiva da parte e a condena solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor não nega à parte o acesso ao Poder Judiciário, até porque submetida a controvérsia ao exame desta Justiça Especializada. Não restou configurada também qualquer afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2003-015-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista procedimento sumaríssimo, ilegitimidade passiva e responsabilidade.

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