TST - AIRR - 1523/2003-021-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. Incide o óbice do Enunciado 297/TST ao conhecimento do recurso de revista se a decisão recorrida não emitiu tese acerca da existência de norma coletiva estabelecendo critérios para a adesão ao PDV e seus efeitos. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, já está pacificado pela Jurisprudência desta Corte, através das Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344, de sua SDI.1, que é de responsabilidade do empregador o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, exigível a partir da Lei Complementar nº 110, de 2001, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2003-021-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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