STJ - RHC 13387 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0123092-1


24/fev/2003

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. REGIME
SEMI-ABERTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEFERIDA. FALTA DE VAGA
NA CASA DE ALBERGADO.
Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais
rigoroso do que o estabelecido na condenação (Precedentes do STJ).
Ordem concedida para que o paciente cumpra sua pena em prisão
domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento próprio ao regime
aberto.

Tribunal STJ
Processo RHC 13387 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0123092-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 253
Tópicos execução penal, recurso ordinário de habeas corpus, regime semi-aberto.

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