STJ - RHC 13403 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125611-6


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I - A gravidade do delito, por si só, é razão insuficiente para
cercear o direito de apelar em liberdade.
II - Se o recorrente alega que cumpre a pena em regime mais gravoso,
mas não traz aos autos quaisquer elementos que comprovem o alegado
constrangimento ilegal, faz-se imperioso o não-conhecimento do
recurso.
III - O rito célere do habeas corpus exige a presença de prova
pré-constituída.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13403 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0125611-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 253
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, direito de apelar em liberdade.

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