TST - AIRR - 1887/2002-023-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SDI-I. A admissibilidade do recurso de revista em face de acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, caso dos autos, somente tem lugar na hipótese de violação constitucional e contrariedade a Súmula do TST, ex-vi do art. 896, § 6º, da CLT. A reclamante não adequou o seu apelo a regra legal, pois se amparou, apenas, em dissenso pretoriano com julgados do mesmo e de outros Tribunais Regionais. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1887/2002-023-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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