STJ - MC 5366 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0089346-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Em princípio, a sonegação fiscal e a falsidade ideológica apresentam
existências autônomas, ainda que, ocasionalmente, se possa
reconhecer a ocorrência somente do crime de sonegação. Precedente:
HC 16.927/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29.10.01. Ademais, por
análise dos autos, verifica-se que a questão abordada no recurso
especial difere da quaestio tratada no v. acórdão recorrido,
situação que, aparentemente, afasta a ocorrência do fumus boni
iuris.
Medida cautelar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 5366 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0089346-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 251
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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