STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 332655 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096534-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
1. Decisões embargadas que enfrentaram todas as questões suscitadas
e fundamentais ao desfecho da lide, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação civil adjetiva, com argumentos, nos quais
se suporta a decisão impugnada, claros e nítidos, sem que ocorram
omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições.
2. Registrado, expressamente, que houve pedido dos próprios
embargantes para que a petição protocolada fosse apreciada como
embargos de declaração ou agravo interno. Facultativo resta ao
Relator a escolha mais adequada ao exame do caso em debate.
3. Enfrentamento, pelos decisórios atacados, da alegada violação aos
preceitos legais concernentes ao instituto da coisa julgada, como
também com relação à incidência de correção monetária retroativa ao
ano de 1981.
4. Qualquer decisão monocrática pode ser levada à análise do
colegiado, para fins de se colocar um desfecho à lide pelos
integrantes do órgão interno competente, ainda mais quando se
prestigia a opinião dos pares correspondentes.
5. Evidenciado, de maneira veemente, estar a parte embargante com
patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da
lide ao tentar esgotar todas as instâncias, e impedindo, com isso, o
aceleramento das questões postas a julgamento.
6. Assim, face à protelação dos embargantes, ao tentar impedir que a
demanda transite normalmente e que a parte receba, se porventura
devido ao final, aquilo que lhe é de direito, vislumbra-se a
necessidade de se lhe aplicar multa procrastinatória.
7. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do
artigo 538, do CPC.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 332655 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0096534-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 188
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de contradição no acórdão.

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