STJ - RMS 15274 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0099858-7


24/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DE VERBA REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER NÃO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Precedente jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que
"não cabe mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte
Especial do Tribunal a quo, transitado em julgado e que decidiu não
estar sujeito o precatório incluído no orçamento de 2000 ao
parcelamento previsto no artigo 78 do ADCT". (ROMS nº 14598/DF, 1ª
Turma, DJ de 30/09/2002, Rel. Min. GARCIA VIEIRA)
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15274 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0099858-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 185
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, decisão do presidente do tribunal, expedição de verba remanescente de precatório.

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