STJ - REsp 463147 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107043-5


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
1. O Judiciário não pode legislar. A sua missão é interpretar a lei
e aplicá-la, de acordo com a vontade do legislador.
2. Indexador legal adotado para atualização monetária das tabelas de
imposto de renda na fonte e dos limites de dedução.
3. Hipótese de incidência do disposto no art. 2º, da Lei nº 7.450,
de 1995.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463147 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107043-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 206
Tópicos tributário, imposto de renda, o judiciário não pode.

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