TST - AIRR - 2905/2000-029-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que mantém sentença que indeferiu o pleito de horas extras, uma vez que o reclamante não comprovou que, efetivamente, cumpria jornada diversa da anotada nos controles de freqüência acostados pela reclamada. Impossibilidade de modificar essa decisão em julgamento de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal (Enunciado nº 126 do TST). Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2905/2000-029-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, matéria fática.

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