TST - AIRR - 10175/2003-011-20-40


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. No caso, o Regional não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, por irregularidade de representação, importando na inexistência do apelo. Nesse sentido, a referida decisão não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos subseqüentes. Assim, mostra-se intempestivo o recurso de revista interposto contra acórdão que não conheceu dos embargos declaratórios por irregularidade de representação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10175/2003-011-20-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação, prazo recursal intempestividade do apelo, o art.

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