STJ - RMS 15349 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121432-4


24/fev/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOCIAL.
LEIS NºS 10.150/86, 12.872/96 E 14.081/02. DESCONTO COMPULSÓRIO.
DESFILIAÇÃO FACULTATIVA. PERDA DE OBJETO.
1. Recurso Ordinário interposto contra o v. Acórdão que, em ação
objetivando a declaração de inconstitucionalidade de lei que
instituiu a obrigatoriedade da contribuição previdenciária de
servidor estadual, considerou o mandado de segurança via inidônea
para se postular a referida declaração.
2. Com o advento da Lei nº 14.081/02, foi revogada a Lei nº
10.150/86, fato este que propiciou a não obrigatoriedade da
contribuição previdenciária, podendo o servidor, por meio de simples
requerimento junto ao Instituto, solicitar seu desligamento.
3. Perda de objeto do recurso, diante da incontestável ausência de
interesse recursal.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15349 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121432-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 185
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público estadual, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›