TST - RR - 836/2000-045-01-00


25/fev/2005

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Não evidenciada afronta ao art. 37, caput, da Lei Maior, pois a decisão regional está em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Sendo assim, incide o óbice do Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, o que infirma a violação constitucional invocada. Afasta-se, ainda, a divergência jurisprudencial com o aresto de fls. 293, primeiro porque superada a teor § 4º do art. 896 da CLT; segundo por ser tratar de decisão oriunda do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando na restrição da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 836/2000-045-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos servidor público, celetista concursado, despedida imotivada.

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